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Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) destinam-se a regular a aquisição de produtos e serviços comercializados pela Philip Morris International Inc. que opera como empresa-mãe de várias sociedades subsidiárias, diretas e indiretas, conjuntamente designadas por grupo Philip Morris International ou PMI, que exercem principalmente a atividade de produção e comercialização de produtos de tabaco em todo o Mundo, através do website da PMI pt.iqos.com

As presentes Condições Gerais de Venda vinculam a Tabaqueira II, S.A., pessoa coletiva n.º 508254043 com sede na Avenida Alfredo da Silva, n.º 35, Albarraque, 2639-002 Rio de Mouro, Portugal (de ora em diante “Tabaqueira”), e as entidades integradas no grupo PMI acima indicadas, e as pessoas singulares ou coletivas, na qualidade de Utilizadores e/Clientes, que pretendam aceder ao website pt.iqos.com e adquirir os produtos e serviços disponibilizados na loja online.

Os produtos e serviços disponibilizados em Portugal através deste website são vendidos pela sociedade Rangel 2C – Rangel to Consumer, S.A. (a “RANGEL”), com sede na Rua da Serra, 654, Folgosa, 4445-909 Folgosa - Maia, contacto telefónico 800 300 500, que é responsável pela distribuição dos Produtos IQOS e a prestação dos serviços de processamento de pagamentos online no Website.

1. Definições

"Condições" refere-se a estes termos e condições.

“Produto" refere-se a qualquer um dos nossos produtos disponíveis para venda no nosso website ou pelo telefone.

“Descrição do Produto” refere-se ao conteúdo do website onde estão descritos as características e indicações de utilização associados a cada Produto, individualmente.

“Garantia legal” qualquer compromisso ou declaração assumido por um vendedor ou por um produtor perante o consumidor, sem encargos adicionais para este, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem de consumo, no caso de este não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade;

“Garantia voluntária” qualquer compromisso ou declaração, de carácter gratuito ou oneroso, assumido por um vendedor, por um produtor ou por qualquer intermediário perante o consumidor, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem de consumo, no caso de este não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade;

“Utilizadores” e “Clientes” refere-se ao coletivo de utilizadores do site.

“Nós” e “nosso” referem-se à Philip Morris International Inc., PMI MSA e/ou Tabaqueira.

“Websites” refere-se aos websites disponíveis ou subsequentes links/URL que os possam substituir.

“Cookies” refere-se aos pequenos ficheiros de texto que os nossos sites colocam na hard drive do seu computador para armazenar informação sobre si e identificar o seu utilizador, de acordo com a nossa Política de Cookies.

“Portugal” refere-se a Portugal Continental e Ilhas.

2. Loja Online

A gestão dos serviços de comércio eletrónico alojados no web site www.iqos.pt é da responsabilidade da sociedade Rangel 2C – Rangel to Consumer, S.A. (a “RANGEL”), Rua da Serra, 654, Folgosa, 4445-909 Folgosa – Maia, com o contacto telefónico 800300500

Consequentemente, quando o Utilizador faz uma encomenda no Website, adquire Produtos à RANGEL. A RANGEL é também a responsável pela preparação, embalagem, faturação e entrega na morada indicada das encomendas.

3. Celebração do contrato

A Tabaqueira comercializa através da sociedade Rangel 2C – Rangel to Consumer S.A., os produtos e serviços da Tabaqueira que o Cliente adquire à distância, e que são disponibilizados no website www.iqos.pt, cujas transações se regem pelas presentes Condições Gerais de Venda.

O contrato é celebrado em exclusivo através da Internet, mediante o acesso do Utilizador à sua área reservada MyIQOS e com o envio de uma ordem de compra de acordo com o procedimento previsto na cláusula seguinte e da sua aceitação por parte da Tabaqueira.

A ordem de compra transmitida pelo Cliente através do website tem valor de proposta contratual e é regulada pelas presentes Condições Gerais de Venda, que o próprio Cliente tem de aceitar na integra e sem qualquer reserva, para que o contrato se celebre.

Para tanto, o Cliente, antes de proceder à encomenda, compromete-se a ler as presentes condições e restantes informações constantes do website, de modo a que possa de forma esclarecida adquirir os produtos e/ou serviços que pretenda.

4. Processo de compra

O Utilizador pode fazer uma encomenda na nossa loja online ou através do número de telefone 800200098.

Para realização de compras online, o Utilizador deverá iniciar a sua sessão no site no site.

A venda do sistema IQOS e todos os seus componentes é proibida a menores de 18 anos, residentes em Portugal. Para fazer uma encomenda, o Utilizador deve registar-se com os seus Dados Pessoais e declarar a sua data de nascimento, o que constitui a sua declaração de que é maior de idade. A entrega dos Produtos fica condicionada à verificação e confirmação da maioridade do Cliente.

A Tabaqueira reserva-se o direito de alterar em qualquer altura a disponibilização de Produtos e/ou eliminar definitivamente determinados Produtos, bem como anular encomendas caso suspeite da violação das presentes Condições.

O Utilizador pode encomendar até 5 artigos com a mesma referência, por encomenda, salvo indicação diferente na Descrição do Produto.

5. Informação Pré-Contratual

O Cliente toma conhecimento das características dos produtos, preço e eventuais campanhas de promoção, previamente à celebração do contrato, através da visualização da ficha do produto.

Antes da celebração do contrato e antes da receção da encomenda, o Cliente é informado sobre:

  • Identificação do vendedor;
  • valor final da encomenda, incluindo impostos e custos de expedição, sendo o caso;
  • modalidade de pagamento e prazo previsto para receção da encomenda;
  • condições de assistência pós venda e garantias legais.

6. Preços e métodos de pagamento

Os preços apresentados no Website são expressos em Euros e incluem IVA à taxa em vigor. Em caso de alteração, prevalece o valor apresentado ao Cliente no momento que este realiza a encomenda

A entrega é gratuita para encomendas com valor igual ou superior a €30. Para encomendas com valor inferior a €30, a entrega tem o custo de €6. O valor da entrega é apresentado ao Cliente antes da confirmação da encomenda.

O pagamento das encomendas pode ser feito através de referência multibanco ou cartão de crédito (Visa ou MasterCard). Após a confirmação de pagamento, não é possível efetuar o reembolso do valor, salvo se se cumprirem as condições previstas na cláusula "Direito de livre Resolução".

Com o envio da encomenda será também enviada o respetivo recibo.

Utilizamos a criptografia Transport Layer Security (TSL) e outras tecnologias e sistemas certificados de criptografia para garantir a segurança dos dados pessoais dos consumidores, em cumprimento da legislação em vigor.

7. Entregas e Prazos de expedição

A entrega está limitada a Portugal Continental, Arquipélago da Madeira e ilha de S. Miguel e será efetuada na morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda.

No dia da entrega é obrigatória a apresentação do documento de identificação do Cliente para verificação da sua maioridade. No caso de entrega a terceiros, é igualmente obrigatória a apresentação do documento de identificação do comprador e do recetor da encomenda.

A entrega será cancelada e a venda anulada com lugar à restituição do valor pago, caso não se verifique a maioridade do comprador e/ou do recetor da encomenda ou após duas tentativas de entrega sem sucesso.

A entrega da encomenda é feita por estafeta no prazo de 2 dias úteis, para encomendas pagas até às 16h de um dia útil. Não se realizam entregas ao fim-de-semana ou feriados.

No momento da encomenda, o Cliente poderá selecionar uma data preferencial de entrega, no entanto a mesma não é garantida.

O incumprimento dos prazos de entrega não dará lugar ao pagamento de indemnização, mas em caso de atraso, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda.

8. Garantias

8.1 Garantia Voluntária

Os direitos expressos sob esta Garantia Voluntária são adicionais a todos e quaisquer direitos previstos nas leis de proteção ao consumidor em vigor no país onde a compra foi realizada.

A Philip Morris International compromete-se (sem afetar os seus direitos e estatutos) a reparar ou substituir qualquer componente do Dispositivo IQOS que se apresente com defeito de fabrico quando utilizado de acordo com o Guia do Utilizador IQOS e que esteja sujeito a uma reclamação válida da Garantia Voluntária.

A Philip Morris International compromete-se (sem afetar os seus direitos e estatutos) a reparar ou substituir qualquer componente do Dispositivo IQOS que se apresente com defeito de fabrico quando utilizado de acordo com o Guia do Utilizador IQOS e que esteja sujeito a uma reclamação válida da Garantia Voluntária.

A duração desta Garantia Voluntária para os componentes individuais do sistema iQOS é a seguinte:

  • Carregador de Bolso - 1 ano após a compra ou 7.300 utilizações, o que suceder primeiro;
  • Dispositivo - 1 ano após a compra ou 7.300 experiências, o que suceder primeiro;
  • Adaptador AC - 1 ano após a compra;
  • Cabo USB - 1 ano após a compra.

As seguintes situações estão excluídas dos termos da Garantia Voluntária:

  • Qualquer dano causado a algum componente do sistema devido ao uso ou desgaste;
  • Danos superficiais (tal como riscos ou plástico partido);
  • Danos a algum componente do sistema IQOS causado por mau uso, oscilação de energia, contacto com líquidos, fogo ou remoção do número de série;
  • Mau funcionamento devido ao uso com acessórios/produtos não-compatíveis;
  • Dano ou mau funcionamento causado pela tentativa de abrir, modificar e reparar algum componente do sistema IQOS, quer por um utilizador ou por um técnico reparador não autorizado pelo fabricante;
  • Dano ou mau funcionamento causado por utilização indevida e/ou contrária ao descrito no Guia de Utilizador IQOS;
  • Carregador de Bolso que tenha excedido os 7.300 carregamentos;
  • Dispositivo que tenha excedido as 7.300 utilizações.

Para fazer uma reclamação de garantia ao abrigo desta Garantia Voluntária, o Utilizador deve contactar o serviço de Apoio ao Cliente IQOS.

Quando um componente do sistema iQOS é substituído, qualquer parte substituída torna-se sua propriedade e a parte substituída torna-se propriedade da entidade que fez a troca.

Ao reclamar a garantia ao abrigo desta Garantia Voluntária, o utilizador compreende e reconhece que o processo pode envolver a recolha, processamento e transmissão dos dados de recarga (incluindo nos países fora da União Europeia e Suíça) registados no Dispositivo e Carregador de Bolso, tal como o número e duração das experiências de uso individuais e a leitura de qualquer código de falha requerido para aceder à reclamação do componente afetado.

8.2. Garantia Legal

A PMI garante ao Cliente que os produtos e serviços não possuem defeitos materiais ou de conceção encontrando-se em conformidade com a descrição disponível no website.

A PMI responde, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio, por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega do bem e que se manifeste no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega ao Cliente.

Para efeitos do acima referido, o Cliente deve comunicar à PMI num prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da data em que tenha verificado a desconformidade, sob pena de caducidade do direito de reclamação.

9. Devoluções

Caso o Produto entregue tenha defeito, este pode ser devolvido e trocado dentro dos prazos legais estabelecidos, excluindo qualquer outra responsabilidade e qualquer outro fundamento.

Para devolver, basta enviar o(s) artigos(s) juntamente com o formulário de devolução preenchido pelo correio, para: Tabaqueira II, S.A.- Serviço pós-venda IQOS, Avenida Alfredo da Silva, 35, Albarraque, 2639-002 Rio de Mouro – Portugal.

Os custos decorrentes da devolução dos artigos serão suportados pelo Utilizador e o valor pago pelo(s) Produtos(s) será feita por transferência bancária após validação dos artigos devolvidos. O valor a ser reembolsado será o correspondente ao preço do(s) Produto(s) constante da fatura de venda e sem qualquer encargo adicional, sem demora injustificada e é feito no prazo máximo de 14 dias, ficando o reembolso sujeito a retenção até que os artigos devolvidos sejam recebidos na morada indicada.

10. Proibição de utilização para fins comerciais

A revenda de Produtos disponibilizado no Website é estritamente proibida.

11. Direito de livre Resolução

De acordo com a lei, o Utilizador tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial).

O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire – ou um terceiro por si indicado - a posse física do bem. A possibilidade de resolução do contrato e consequente devolução dos produtos apenas poderá ser exercida caso os produtos adquiridos mantenham a sua embalagem original não danificada ou aberta.

Para exercer o direito de resolução e devolver o(s) produto(s) adquiridos, o Utilizador deverá contactar o serviço de Apoio ao Cliente IQOS através do 800200098 e informar a sua intenção de resolução do contrato. O Utilizador receberá uma referência para colocar no formulário de devolução a enviar juntamente com o(s) artigo(s), pelo correio para formulário de devolução a enviar juntamente com o(s) artigo(s), pelo correio para:
Tabaqueira II, S.A.,
Serviço pós-venda IQOS
Avenida Alfredo da Silva, 35 Albarraque
2639-002 Rio de Mouro – Portugal

Os custos decorrentes da devolução dos artigos serão suportados pelo Utilizador e a devolução do valor pago pelo(s) Produtos(s) será feita por transferência bancária após validação dos artigos devolvidos. O valor a ser reembolsado será o correspondente ao preço do(s) Produto(s) constante da fatura de venda e sem qualquer encargo adicional, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias, ficando o reembolso sujeito a retenção até que os artigos devolvidos sejam recebidos na morada indicada.

12. Reclamações e Apoio ao Cliente

O Cliente poderá endereçar quaisquer reclamações, dúvidas ou sugestões à Tabaqueira, através da linha de Apoio ao IQOS:

  • Por telefone para 800 200 098 (das 9h às 21h);
  • Por email para pt_support@iqos.com
  • ou através de correspondência para Tabaqueira II, S.A. Serviço pós-venda IQOS, Avenida Alfredo da Silva, 35 Albarraque, 2639-002 Rio de Mouro – Portugal.

13. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é feito no cumprimento da legislação atualmente em vigor, podendo consultar a nossa Política de Privacidade aqui.

14. Lei aplicável e Foro

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (“RAL”). Para mais informações e para consultar a lista de entidades de RAL visite o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.

A Tabaqueira II, S.A. e a Philip Morris International estão cientes de que os utilizadores podem aceder a este website a partir de qualquer jurisdição do mundo sem que tenhamos a possibilidade de impedir esse acesso. Este website foi, no entanto, concebido em conformidade com as leis portuguesas. Se o conteúdo deste website, ou a sua utilização, forem contrários às leis do país onde o utilizador se encontre ao consultá-lo, isso significa que o presente website não se destina a esse utilizador e este deverá abster-se da sua consulta. O utilizador tem a obrigação de estar informado sobre as leis da sua jurisdição e compromete-se a respeitá-las.

Este website possui informações sobre um produto que contém tabaco e é reservado a fumadores adultos, com mais de 18 anos, residentes em Portugal.
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