As presentes Condições Gerais de Venda ("CGV") destinam-se a regular a aquisição de produtos e serviços comercializados pela Philip Morris International Inc. que opera como empresa-mãe de várias sociedades subsidiárias, diretas e indiretas, conjuntamente designadas por grupo Philip Morris International ou PMI, que exercem principalmente a atividade de produção e comercialização de produtos de tabaco em todo o Mundo, através do website da PMI pt.iqos.com
As presentes Condições Gerais de Venda vinculam a Tabaqueira II, S.A., pessoa coletiva n.º 508254043 com sede na Avenida Alfredo da Silva, n.º 35, Albarraque, 2639-002 Rio de Mouro, Portugal (de ora em diante "Tabaqueira"), e as entidades integradas no grupo PMI acima indicadas, e as pessoas singulares ou coletivas, na qualidade de Utilizadores e/Clientes, que pretendam aceder ao website pt.iqos.com e adquirir os produtos e serviços disponibilizados na loja online.
Os produtos e serviços disponibilizados em Portugal através deste website são vendidos pela sociedade Rangel 2C - Rangel to Consumer, S.A. (a "RANGEL"), com sede na Rua da Serra, 654, Folgosa, 4445-909 Folgosa - Maia, contacto telefónico 800 300 500, que é responsável pela distribuição dos Produtos IQOS e a prestação dos serviços de processamento de pagamentos online no Website.
1. Definições
"Condições" refere-se a estes termos e condições.
"Produto" refere-se a qualquer um dos nossos produtos disponíveis para venda no nosso website ou pelo telefone.
"Descrição do Produto" refere-se ao conteúdo do website onde estão descritos as características e indicações de utilização associados a cada Produto, individualmente.
"Garantia legal" qualquer compromisso ou declaração assumido por um vendedor ou por um produtor perante o consumidor, sem encargos adicionais para este, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem de consumo, no caso de este não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade;
"Utilizadores" e "Clientes" refere-se ao coletivo de utilizadores do site.
"Nós" e "nosso" referem-se à Philip Morris International Inc., PMI MSA e/ou Tabaqueira.
"Websites" refere-se aos websites disponíveis ou subsequentes links/URL que os possam substituir.
"Cookies" refere-se aos pequenos ficheiros de texto que os nossos sites colocam na hard drive do seu computador para armazenar informação sobre si e identificar o seu utilizador, de acordo com a nossa Política de Cookies.
"Portugal" refere-se a Portugal Continental e Ilhas.
2. Loja Online
A gestão dos serviços de comércio eletrónico alojados no web site www.iqos.pt é da responsabilidade da sociedade Rangel 2C - Rangel to Consumer, S.A. (a "RANGEL"), Rua da Serra, 654, Folgosa, 4445-909 Folgosa - Maia, com o contacto telefónico 800300500
Consequentemente, quando o Utilizador faz uma encomenda no Website, adquire Produtos à RANGEL. A RANGEL é também a responsável pela preparação, embalagem, faturação e entrega na morada indicada das encomendas.
3. Celebração do contrato
A Tabaqueira comercializa através da sociedade Rangel 2C - Rangel to Consumer S.A., os produtos e serviços da Tabaqueira que o Cliente adquire à distância, e que são disponibilizados no website www.iqos.pt, cujas transações se regem pelas presentes Condições Gerais de Venda.
O contrato é celebrado em exclusivo através da Internet, mediante o acesso do Utilizador à sua área reservada MyIQOS e com o envio de uma ordem de compra de acordo com o procedimento previsto na cláusula seguinte e da sua aceitação por parte da Tabaqueira.
A ordem de compra transmitida pelo Cliente através do website tem valor de proposta contratual e é regulada pelas presentes Condições Gerais de Venda, que o próprio Cliente tem de aceitar na integra e sem qualquer reserva, para que o contrato se celebre.
Para tanto, o Cliente, antes de proceder à encomenda, compromete-se a ler as presentes condições e restantes informações constantes do website, de modo a que possa de forma esclarecida adquirir os produtos e/ou serviços que pretenda.
4. Processo de compra
O Utilizador pode fazer uma encomenda na nossa loja online.
Para realização de compras online, o Utilizador deverá iniciar a sua sessão no site no site.
A venda do sistema IQOS e todos os seus componentes é proibida a menores de 18 anos, residentes em Portugal. Para fazer uma encomenda, o Utilizador deve registar-se com os seus Dados Pessoais e declarar a sua data de nascimento, o que constitui a sua declaração de que é maior de idade. A entrega dos Produtos fica condicionada à verificação e confirmação da maioridade do Cliente.
A Tabaqueira reserva-se o direito de alterar em qualquer altura a disponibilização de Produtos e/ou eliminar definitivamente determinados Produtos, bem como anular encomendas caso suspeite da violação das presentes Condições.
O Utilizador pode encomendar até 5 artigos com a mesma referência, por encomenda, salvo indicação diferente na Descrição do Produto.
5. Informação Pré-Contratual
O Cliente toma conhecimento das características dos produtos, preço e eventuais campanhas de promoção, previamente à celebração do contrato, através da visualização da ficha do produto.
Antes da celebração do contrato e antes da receção da encomenda, o Cliente é informado sobre:
- Identificação do vendedor;
- valor final da encomenda, incluindo impostos e custos de expedição, sendo o caso;
- modalidade de pagamento e prazo previsto para receção da encomenda;
- condições de assistência pós venda e garantias legais.
6. Preços e métodos de pagamento
Os preços apresentados no Website são expressos em Euros e incluem IVA à taxa em vigor. Em caso de alteração, prevalece o valor apresentado ao Cliente no momento que este realiza a encomenda.
A entrega é gratuita para todas as encomendas.
O pagamento das encomendas pode ser feito através de MB WAY, referência multibanco ou cartão de crédito (Visa ou MasterCard). Após a confirmação de pagamento, não é possível efetuar o reembolso do valor, salvo se se cumprirem as condições previstas na cláusula "Direito de livre Resolução".
Com o envio da encomenda será também enviada o respetivo recibo.
Utilizamos a criptografia Transport Layer Security (TSL) e outras tecnologias e sistemas certificados de criptografia para garantir a segurança dos dados pessoais dos consumidores, em cumprimento da legislação em vigor.
7. Entregas e Prazos de expedição
A entrega está limitada a Portugal Continental, Arquipélago da Madeira e ilha de S. Miguel e será efetuada na morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda.
No dia da entrega é obrigatória a apresentação do documento de identificação do Cliente para verificação da sua maioridade. No caso de entrega a terceiros, é igualmente obrigatória a apresentação do documento de identificação do comprador e do recetor da encomenda.
A entrega será cancelada e a venda anulada com lugar à restituição do valor pago, caso não se verifique a maioridade do comprador e/ou do recetor da encomenda ou após duas tentativas de entrega sem sucesso.
A entrega da encomenda é feita por estafeta no prazo de 2 dias úteis, para encomendas pagas até às 16h de um dia útil. Não se realizam entregas ao fim-de-semana ou feriados.
O incumprimento dos prazos de entrega não dará lugar ao pagamento de indemnização, mas em caso de atraso, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda.
8. Garantias
A PMI garante ao Cliente que os produtos não possuem defeitos materiais ou de conceção encontrando-se em conformidade com a descrição disponível no website.
A PMI responde, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega do bem e que se manifeste no prazo (que é de 3 três anos) e condições aí previstos.
9. Direito à livre resolução
O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar do dia em que o próprio Cliente ou um terceiro indicado por este adquira a posse física dos bens, para resolver o contrato de compra e venda celebrado, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
A possibilidade de resolução do contrato e consequente devolução dos produtos apenas poderá ser exercida caso os produtos adquiridos mantenham a sua embalagem original não danificada ou aberta.
Para exercer o direito de resolução e devolver o(s) produto(s) adquiridos, o Cliente deve ligar para o número gratuito de Serviço ao Cliente IQOS 800 200 098 e informar a sua intenção de resolução do contrato. O Serviço ao Cliente iQOS indicará um número de referência que deve ser colocado no formulário de devolução que irá acompanhar o artigo. O Cliente deve aceder a IQOS.pt, preencher e imprimir o formulário de devolução e enviar os artigos devidamente acompanhados do formulário de devolução e fatura do artigo por correio para:
Tabaqueira II, S.A
Serviço assistência pós-venda IQOS
Parque Industrial Solvay, Marinhas D.Ana – Quebradas de Cima,
Armazém 5, Fracção M – Armazém Rangel
2625-090 Póvoa de Santa Iria
Os custos decorrentes da devolução dos artigos serão suportados pelo Utilizador e o valor pago pelo(s) Produtos(s) será feita por transferência bancária após validação dos artigos devolvidos para pagamentos feitos por Referência Multibanco ou diretamente para o cartão para pagamentos feitos com MB WAY ou Cartão de Crédito. O valor a ser reembolsado será o correspondente ao preço do(s) Produto(s) constante da fatura de venda e sem qualquer encargo adicional, sem demora injustificada e é feito no prazo máximo de 14 dias, ficando o reembolso sujeito a retenção até que os artigos devolvidos sejam recebidos na morada indicada.
10. Proibição de utilização para fins comerciais
A revenda de Produtos disponibilizado no Website é estritamente proibida.
11. Reclamações e Apoio ao Cliente
O Cliente poderá endereçar quaisquer reclamações, dúvidas ou sugestões à Tabaqueira, através da linha de Apoio ao IQOS:
- Por telefone para 800 200 098 (das 9h às 21h);
- Por email para contact.pt@iqos.com
- ou através de correspondência para Tabaqueira II, S.A. Serviço pós-venda IQOS, Avenida Alfredo da Silva, 35 Albarraque, 2639-002 Rio de Mouro - Portugal.
12. Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais é feito no cumprimento da legislação atualmente em vigor, podendo consultar a nossa Política de Privacidade aqui.
13. Lei aplicável e Foro
As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr. Para mais informações sobre a Plataforma por favor consulte https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home.howitworks.
O Utilizador poderá ainda recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de litígios de consumo ("RAL"). Para mais informações e para consultar a lista de entidades de RAL, visite o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.
A Tabaqueira II, S.A. e a Philip Morris International estão cientes de que os utilizadores podem aceder a este website a partir de qualquer jurisdição do mundo sem que tenhamos a possibilidade de impedir esse acesso. Este website foi, no entanto, concebido em conformidade com as leis portuguesas. Se o conteúdo deste website, ou a sua utilização, forem contrários às leis do país onde o utilizador se encontre ao consultá-lo, isso significa que o presente website não se destina a esse utilizador e este deverá abster-se da sua consulta. O utilizador tem a obrigação de estar informado sobre as leis da sua jurisdição e compromete-se a respeitá-las.