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Este website destina-se exclusivamente a utilizadores de produtos de tabaco ou nicotina com mais de 18 anos.

Este website contém informação sobre os nossos produtos sem fumo. Precisamos de conhecer a sua idade para assegurar que é um adulto que de outra forma continuaria a fumar ou a usar produtos com nicotina. Os nossos produtos sem fumo não são uma alternativa para deixar de fumar nem foram concebidos como meios de cessação. Não estão isentos de riscos, contêm nicotina que cria dependência e destinam-se exclusivamente a adultos. Consulte a pagina de Informação Importante no site para mais informação sobre os riscos.

Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda ("CGV") destinam-se a regular a aquisição de produtos e serviços comercializados pela Philip Morris International Inc. que opera como empresa-mãe de várias sociedades subsidiárias, diretas e indiretas, conjuntamente designadas por grupo Philip Morris International ou PMI, que exercem principalmente a atividade de produção e comercialização de produtos de tabaco em todo o Mundo, através do website da PMI pt.iqos.com

As presentes Condições Gerais de Venda vinculam a Tabaqueira II, S.A., pessoa coletiva n.º 508254043 com sede na Avenida Alfredo da Silva, n.º 35, Albarraque, 2639-002 Rio de Mouro, Portugal (de ora em diante "Tabaqueira"), e as entidades integradas no grupo PMI acima indicadas, e as pessoas singulares ou coletivas, na qualidade de Utilizadores e/Clientes, que pretendam aceder ao website pt.iqos.com e adquirir os produtos e serviços disponibilizados na loja online.

Os produtos e serviços disponibilizados em Portugal através deste website são vendidos pela sociedade Rangel 2C - Rangel to Consumer, S.A. (a "RANGEL"), com sede na Rua da Serra, 654, Folgosa, 4445-909 Folgosa - Maia, contacto telefónico 800 300 500, que é responsável pela distribuição dos Produtos IQOS e a prestação dos serviços de processamento de pagamentos online no Website.

1. Definições

"Condições" refere-se a estes termos e condições.

"Produto" refere-se a qualquer um dos nossos produtos disponíveis para venda no nosso website ou pelo telefone.

"Descrição do Produto" refere-se ao conteúdo do website onde estão descritos as características e indicações de utilização associados a cada Produto, individualmente.

"Garantia legal" qualquer compromisso ou declaração assumido por um vendedor ou por um produtor perante o consumidor, sem encargos adicionais para este, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem de consumo, no caso de este não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade;

"Utilizadores" e "Clientes" refere-se ao coletivo de utilizadores do site.

"Nós" e "nosso" referem-se à Philip Morris International Inc., PMI MSA e/ou Tabaqueira.

"Websites" refere-se aos websites disponíveis ou subsequentes links/URL que os possam substituir.

"Cookies" refere-se aos pequenos ficheiros de texto que os nossos sites colocam na hard drive do seu computador para armazenar informação sobre si e identificar o seu utilizador, de acordo com a nossa Política de Cookies.

"Portugal" refere-se a Portugal Continental e Ilhas.

2. Loja Online

A gestão dos serviços de comércio eletrónico alojados no web site www.iqos.pt é da responsabilidade da sociedade Rangel 2C - Rangel to Consumer, S.A. (a "RANGEL"), Rua da Serra, 654, Folgosa, 4445-909 Folgosa - Maia, com o contacto telefónico 800300500

Consequentemente, quando o Utilizador faz uma encomenda no Website, adquire Produtos à RANGEL. A RANGEL é também a responsável pela preparação, embalagem, faturação e entrega na morada indicada das encomendas.

3. Celebração do contrato

A Tabaqueira comercializa através da sociedade Rangel 2C - Rangel to Consumer S.A., os produtos e serviços da Tabaqueira que o Cliente adquire à distância, e que são disponibilizados no website www.iqos.pt, cujas transações se regem pelas presentes Condições Gerais de Venda.

O contrato é celebrado em exclusivo através da Internet, mediante o acesso do Utilizador à sua área reservada MyIQOS e com o envio de uma ordem de compra de acordo com o procedimento previsto na cláusula seguinte e da sua aceitação por parte da Tabaqueira.

A ordem de compra transmitida pelo Cliente através do website tem valor de proposta contratual e é regulada pelas presentes Condições Gerais de Venda, que o próprio Cliente tem de aceitar na integra e sem qualquer reserva, para que o contrato se celebre.

Para tanto, o Cliente, antes de proceder à encomenda, compromete-se a ler as presentes condições e restantes informações constantes do website, de modo a que possa de forma esclarecida adquirir os produtos e/ou serviços que pretenda.

4. Processo de compra

O Utilizador pode fazer uma encomenda na nossa loja online.

Para realização de compras online, o Utilizador deverá iniciar a sua sessão no site no site.

A venda do sistema IQOS e todos os seus componentes é proibida a menores de 18 anos, residentes em Portugal. Para fazer uma encomenda, o Utilizador deve registar-se com os seus Dados Pessoais e declarar a sua data de nascimento, o que constitui a sua declaração de que é maior de idade. A entrega dos Produtos fica condicionada à verificação e confirmação da maioridade do Cliente.

A Tabaqueira reserva-se o direito de alterar em qualquer altura a disponibilização de Produtos e/ou eliminar definitivamente determinados Produtos, bem como anular encomendas caso suspeite da violação das presentes Condições.

O Utilizador pode encomendar até 5 artigos com a mesma referência, por encomenda, salvo indicação diferente na Descrição do Produto.

5. Informação Pré-Contratual

O Cliente toma conhecimento das características dos produtos, preço e eventuais campanhas de promoção, previamente à celebração do contrato, através da visualização da ficha do produto.

Antes da celebração do contrato e antes da receção da encomenda, o Cliente é informado sobre:

  • Identificação do vendedor;
  • valor final da encomenda, incluindo impostos e custos de expedição, sendo o caso;
  • modalidade de pagamento e prazo previsto para receção da encomenda;
  • condições de assistência pós venda e garantias legais.
6. Preços e métodos de pagamento

Os preços apresentados no Website são expressos em Euros e incluem IVA à taxa em vigor. Em caso de alteração, prevalece o valor apresentado ao Cliente no momento que este realiza a encomenda.

A entrega é gratuita para todas as encomendas.

O pagamento das encomendas pode ser feito através de MB WAY, referência multibanco ou cartão de crédito (Visa ou MasterCard). Após a confirmação de pagamento, não é possível efetuar o reembolso do valor, salvo se se cumprirem as condições previstas na cláusula "Direito de livre Resolução".

Com o envio da encomenda será também enviada o respetivo recibo.

Utilizamos a criptografia Transport Layer Security (TSL) e outras tecnologias e sistemas certificados de criptografia para garantir a segurança dos dados pessoais dos consumidores, em cumprimento da legislação em vigor.

7. Entregas e Prazos de expedição

A entrega está limitada a Portugal Continental, Arquipélago da Madeira e ilha de S. Miguel e será efetuada na morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda.

No dia da entrega é obrigatória a apresentação do documento de identificação do Cliente para verificação da sua maioridade. No caso de entrega a terceiros, é igualmente obrigatória a apresentação do documento de identificação do comprador e do recetor da encomenda.

A entrega será cancelada e a venda anulada com lugar à restituição do valor pago, caso não se verifique a maioridade do comprador e/ou do recetor da encomenda ou após duas tentativas de entrega sem sucesso.

A entrega da encomenda é feita por estafeta no prazo de 2 dias úteis, para encomendas pagas até às 16h de um dia útil. Não se realizam entregas ao fim-de-semana ou feriados.

O incumprimento dos prazos de entrega não dará lugar ao pagamento de indemnização, mas em caso de atraso, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda.

8. Garantias

A PMI garante ao Cliente que os produtos não possuem defeitos materiais ou de conceção encontrando-se em conformidade com a descrição disponível no website.

A PMI responde, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega do bem e que se manifeste no prazo (que é de 3 três anos) e condições aí previstos.

9. Direito à livre resolução

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar do dia em que o próprio Cliente ou um terceiro indicado por este adquira a posse física dos bens, para resolver o contrato de compra e venda celebrado, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

A possibilidade de resolução do contrato e consequente devolução dos produtos apenas poderá ser exercida caso os produtos adquiridos mantenham a sua embalagem original não danificada ou aberta.

Para exercer o direito de resolução e devolver o(s) produto(s) adquiridos, o Cliente deve ligar para o número gratuito de Serviço ao Cliente IQOS 800 200 098 e informar a sua intenção de resolução do contrato. O Serviço ao Cliente iQOS indicará um número de referência que deve ser colocado no formulário de devolução que irá acompanhar o artigo. O Cliente deve aceder a IQOS.pt, preencher e imprimir o formulário de devolução e enviar os artigos devidamente acompanhados do formulário de devolução, comprovativo de IBAN e fatura do artigo por correio para:

Tabaqueira II, S.A
Serviço assistência pós-venda IQOS
Parque Industrial Solvay, Marinhas D.Ana – Quebradas de Cima,
Armazém 5, Fracção M – Armazém Rangel
2625-090 Póvoa de Santa Iria

Os custos decorrentes da devolução dos artigos serão suportados pelo Utilizador e o valor pago pelo(s) Produtos(s) será feita por transferência bancária após validação dos artigos devolvidos para pagamentos feitos por Referência Multibanco ou diretamente para o cartão para pagamentos feitos com MB WAY ou Cartão de Crédito. O valor a ser reembolsado será o correspondente ao preço do(s) Produto(s) constante da fatura de venda e sem qualquer encargo adicional, sem demora injustificada e é feito no prazo máximo de 14 dias, ficando o reembolso sujeito a retenção até que os artigos devolvidos sejam recebidos na morada indicada.

10. Proibição de utilização para fins comerciais

A revenda de Produtos disponibilizado no Website é estritamente proibida.

11. Reclamações e Apoio ao Cliente

O Cliente poderá endereçar quaisquer reclamações, dúvidas ou sugestões à Tabaqueira, através da linha de Apoio ao IQOS:

  • Por telefone para 800 200 098 (das 9h às 21h);
  • Por email para contact.pt@iqos.com
  • ou através de correspondência para Tabaqueira II, S.A. Serviço pós-venda IQOS, Avenida Alfredo da Silva, 35 Albarraque, 2639-002 Rio de Mouro - Portugal.
12. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é feito no cumprimento da legislação atualmente em vigor, podendo consultar a nossa Política de Privacidade aqui.

13. Lei aplicável e Foro

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr. Para mais informações sobre a Plataforma por favor consulte https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home.howitworks.

O Utilizador poderá ainda recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de litígios de consumo ("RAL"). Para mais informações e para consultar a lista de entidades de RAL, visite o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.

A Tabaqueira II, S.A. e a Philip Morris International estão cientes de que os utilizadores podem aceder a este website a partir de qualquer jurisdição do mundo sem que tenhamos a possibilidade de impedir esse acesso. Este website foi, no entanto, concebido em conformidade com as leis portuguesas. Se o conteúdo deste website, ou a sua utilização, forem contrários às leis do país onde o utilizador se encontre ao consultá-lo, isso significa que o presente website não se destina a esse utilizador e este deverá abster-se da sua consulta. O utilizador tem a obrigação de estar informado sobre as leis da sua jurisdição e compromete-se a respeitá-las.